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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2022 - 09:58
Pessoas com deficiência serão restituídas do valor pago pelo IPVA de 2021, decide Órgão Especial
Proprietários foram cobrados indevidamente.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2021 - 16:47
Fazenda Estadual deverá restituir IPVA de 2021 a pessoa com deficiência
Motorista não é obrigado a afixar identificação da isenção.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2023 - 11:09
Turma nega isenção de IPVA a contribuinte com visão monocular por ausência de previsão legal
De acordo com o colegiado, o homem não preenche os requisitos legais para concessão do benefício.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Goiás Publicado em 19 de Agosto de 2013 - 10:20
Mandado de segurança.
Isenção de ICMS e IPVA.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Janeiro de 2016 - 16:20
Embargos à Execução. IPVA
Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil
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Modelos » Civil Publicado em 22 de Maio de 2020 - 11:47
Embargos à Execução Fiscal. IPVA
Embargos à Execução Fiscal. IPVA.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 13 de Agosto de 2007 - 01:00
Execução fiscal. IPVA. Arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre arrendante e arrendatário. Alienação do veículo.
Direito tributário. execução fiscal. IPVA.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2019 - 15:40
Inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar
Cobrança de IPVA foi irregular.
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2021 - 12:53
Negado pedido de suspensão de alterações na cobrança de IPVA para pessoas com deficiência
A Decisão é da 15ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Janeiro de 2016 - 16:04
Execução Fiscal. Prescrição. IPVA
Constituição do crédito tributário referente ao IPVA. Termo inicial. Notificação para pagamento, e não a lavratura de auto de infração
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 09 de Junho de 2015 - 14:17
Execução fiscal – IPVA – Prescrição
Débito relativo ao ano de 2007 – Lançamento de ofício – Início da contagem do prazo prescricional de cinco anos a partir da notificação para pagamento
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Doutrina » Tributário Publicado em 20 de Junho de 2006 - 01:00
Domicílio tributário do IPVA
Renato Bernardi é Procurador do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Constitucional-ITE-Bauru, Doutorando em Direito Tributário-PUC-SP, Autor do livro A Inviolabilidade do Sigilo de Dados, Professor das Faculdades Integradas de Ourinhos
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2021 - 11:15
Mantida liminar que suspende mudanças nas regras de IPVA a pessoas com deficiência
Isenção do imposto segue normas vigentes no ano passado.
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 19 de Novembro de 2013 - 12:10
IPVA. Alienação Fiduciária.
IPVA a recair em automóvel alienado fiduciariamente por instituição financeira a município.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2008 - 10:39
Pedágio será descontado do IPVA.
Ainda custa caro manter um automóvel no Brasil com tantos impostos, mas para quem realmente depende do veículo como ferramenta de trabalho, o Projeto de Lei nº 463/06, votado e aprovado na semana passada na Assembléia Legislativa, pode aliviar a duplicidade de taxas.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 17 de Dezembro de 2009 - 03:00
Anulatória. Lançamentos de IPVA. Inadmissibilidade.
Embora os veículos sinistrados tenham sido alienados, não houve comunicação ao DETRAN no prazo previsto pelo CTB.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Julho de 2015 - 12:43
Tributário. IPVA. Lançamento de Ofício
Termo inicial da Prescrição. Constituição do Crédito Tributário
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Março de 2011 - 13:55
Tributário e processual civil. IPVA.
Roubo do veículo. Decadência. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2008 - 19:49
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Agosto de 2019 - 15:53
Processual Civil e Tributário. IPVA. Responsabilidade Solidária
Obrigação de comunicar a alienação ao departamento de trânsito.